STF forma maioria para manter decisão de Flávio Dino de restringir emendas parlamentares

O presidente da Câmara, Artur Lira, destravou duas propostas para limitar a atuação do Supremo. Movimento foi visto por muitos parlamentares como uma resposta ao STF. A suspensão do pagamento de emendas parlamentares pelo ministro do STF Flávio Dino foi seguida de uma ação do presidente da Câmara. O deputado Arthur Lira, do Progressistas, deu andamento a duas propostas de emenda à Constituição que atingem diretamente decisões do STF – Supremo Tribunal Federal.
Era de madrugada quando o presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso do Congresso Nacional e de partidos políticos contra as decisões do ministro Flávio Dino, que condicionaram o pagamento de parte das emendas parlamentares à transparência e possibilidade de rastreamento.
No despacho, Barroso lembrou que a presidência do STF já revogou anteriormente decisões individuais de ministros, mas que, no presente caso, essas circunstâncias não estão presentes. Barroso afirmou ainda que o plenário virtual do Supremo já estava analisando, desde a meia-noite, as liminares de Flávio Dino.
O primeiro a votar foi o relator. Flávio Dino reafirmou sua decisão de suspender o pagamento das emendas impositivas até que o governo e o Congresso criem novas regras – mais transparentes – para a execução do orçamento. Ele já foi seguido até agora pela maioria dos ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Emendas impositivas – com execução obrigatória – começaram em 2015. Eram somente individuais e somavam quase R$ 10 bilhões. Em 2019, também se tornaram impositivas as emendas de bancadas, e as chamadas “emendas PIX”, quando o dinheiro é enviado diretamente para estados ou municípios, sem a apresentação de projeto.
Em 2020, todas as emendas impositivas chegaram a quase R$ 15,5 bilhões e seguiram crescendo. Em 2024, passaram de R$ 33 bilhões.
Deputados e senadores pedem que STF suspenda decisão de Flávio Dino de barrar a maior parte das emendas parlamentares
Nesta sexta-feira (16), em entrevista à Rádio Gaúcha, o presidente Lula voltou a defender as emendas parlamentares e disse que o impasse pode permitir uma negociação.
“Sou favorável que deputado tenha emenda, com transparência. Foi eleito, tem direito, respeito isso, acho correto e justo. Não é correto o Congresso ter emenda secreta, não apresenta emenda e não quer que seja publicada? Esse impasse agora vai possibilitar uma conversa com o Congresso e estabelecer uma coisa justa”, afirmou Lula.
O presidente do Supremo também disse que acredita em um entendimento.
“A Constituição determina a independência e a harmonia. Portanto, a independência significa cada um desempenhando o seu papel, e a harmonia significa a capacidade de interlocução, de discussão e da construção de soluções comuns e possíveis à luz da Constituição. Eu tenho certeza de que isso é o que será feito”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, vem evitando falar publicamente sobre o tema e não quis dar entrevista.
Nesta sexta-feira (16), a Câmara dos Deputados divulgou que o presidente Arthur Lira decidiu encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça da casa duas propostas de emenda à Constituição que atingem diretamente o Supremo. A decisão foi tomada na quarta-feira (14) à noite, depois da segunda liminar de Flávio Dino sobre as emendas parlamentares impositivas, e seguiu pedidos de líderes de partidos políticos.
Uma das propostas estava parada há oito meses na Câmara, depois de ter sido aprovada pelo Senado. O texto limita decisões individuais de ministros do STF. A outra PEC permite que decisões da Corte possam ser derrubadas pelo Congresso. Esse movimento de Lira foi visto por muitos parlamentares como uma resposta ao STF.
“Acabou de sair da mesa da Câmara dos Deputados o despacho do presidente Arthur Lira da PEC 8/2021 e da PEC 28/2024, que estão agora na CCJ, e daremos a maior celeridade a esses dois importantes projetos”, disse a deputada Caroline de Toni, do PL, presidente da CCJ.
Ministros do Supremo defendem uma solução negociada e consensual para o impasse em torno da execução do Orçamento. Por isso, na semana que vem, o STF quer fazer uma reunião com governo, Câmara, Senado e Procuradoria-Geral da República para tentar encontrar uma saída.
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