O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2023 que a apreensão de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte é constitucional para pressionar devedores inadimplentes a quitarem suas dívidas. Essa decisão tem sido objeto de intenso debate no meio jurídico, pois levanta questões sobre os limites das medidas coercitivas no Brasil….
The post Apreensão de documentos de devedores é autoriza pelo STF appeared first on O Antagonista.
