Importante: alterações no sistema de pontos da CNH afetam motoristas

Foi alterado no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) o limite de pontos que traz como punição a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Esses pontos são somados a cada vez que o motorista comete alguma infração no trânsito que é passível de multa. 

A Lei nº 14.071/2021 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e passou o limite de pontos da CNH de 20 para 40. Isso significa que o condutor teria mais espaço para somar infrações sem receber a punição máxima por isso. 

Porém, uma das principais mudanças é que o total de pontos permitidos antes do motorista ser obrigado a entregar seu documento pode mudar dependendo do tipo da infração. A ideia é estimular que o condutor cometa o menor número possível de infrações gravíssimas. 

Se o total de infrações for maior que duas, em um período de um ano, o limite de pontos volta a ser o anterior de até 20. Dessa forma, continuam sendo punidos com uma regra mais severa aqueles que registram mais infrações de trânsito em seu histórico como motorista. 

Os únicos que ficam isentos desta regra são os motoristas que possuem EAR (exerce atividade remunerada) na CNH, e então o limite de 40 pontos é fixo. Sendo assim, não há alteração na pontuação máxima, mesmo tendo infrações gravíssimas.

Limite de pontos para suspensão da CNH

O motorista que somar pontos na sua CNH neste ano, corre o risco de perder seu documento ao completar:

Ou seja, se o motorista cometer mais de uma infração gravíssima no período, o seu limite de pontuação na CNH cai automaticamente para 20. Passando disso, o condutor está suscetível a perder a carteira de motorista.

Foi mantido o prazo de validade desses pontos no registro da carteira. Após um ano a pontuação é zerada. Ou seja, quem recebeu um infração que rendeu sete pontos em janeiro de 2025, vai ver esse registro sumir em janeiro do ano que vem. 

Multas de trânsito que não geram pontos na CNH

Pelo menos sete infrações têm como resultado a aplicação de multas de trânsito, mas em contrapartida, não adicionam pontos à CNH do condutor. São elas:

Efeito suspensivo automático

Na prática é quando o condutor é suspenso de dirigir naquele momento, por exemplo, ao ser pego em uma fiscalização policial, ele leva a multa de trânsito, mas sem pontos na habilitação. São situações como:

• dirigir alcoolizado;
• recusar teste do bafômetro;
• omitir socorro a uma vítima;
• tirar racha;
• fugir de bloqueio policial;
• dirigir em velocidade superior a 50% do limite permitido.

Conduzir veículo sem estar portando documento

Quem for pego conduzindo um automóvel, mas não apresentar um documento obrigatório, como a CNH ou o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) é multado. O valor chega a R$ 88,38, mas não haverá adição de pontos à carteira do motorista.

Essa é uma punição que vale para aqueles que são habilitados, mas esqueceram o documento em casa, ou não têm a versão digital. Quem não é habilitado, e ainda assim conduz um veículo, perde a direção tendo o carro/moto apreendido e leva multa de R$ 293,47.

Infrações cometidas por usuários de transportes rodoviários

Neste caso, as multas de trânsito são aplicadas ao comportamento de usuários de transportes e que não é possível culpar o motorista. Por exemplo se os passageiros de ônibus estiverem jogando lixo nas estradas. Só é aplicada além da multa os pontos na carteira do motorista, se os passageiros estiverem sem cinto de segurança.

Placa em mau estado

Placas de identificação do veículo com letras ou dígitos apagados, partes enferrujadas ou pedaços faltando, geram multa de trânsito. No entanto, não são somados pontos à CNH.

Veículo da cor errada

No CRLV existe além do modelo e ano de fabricação do veículo, a identificação da sua cor. Quem pintar ou envelopar o automóvel precisa notificar o Detran para que o documento seja atualizado, caso contrário receberá uma multa de R$ 195,23.

CNH ou registro do veículo desatualizados

As multas de trânsito também são aplicadas quando o condutor esquece de atualizar o cadastro da CNH ou o registro do veículo se há troca de endereço, ou e de qualquer outra informação.

Não dar baixa no veículo que sofreu perda total

Os veículos que sofrerem danos irrecuperáveis (perda total), ou forem desmontados, precisam ser avisado ao Detran. Caso contrário, será gerada multa no registro do automóvel. 

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