STJ passa a admitir penhora de imóveis do Minha Casa Minha Vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente se debruçou sobre uma questão jurídica importante: a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos de alienação fiduciária de imóveis pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, em face de dívidas condominiais. Com a ministra Nancy Andrighi na relatoria, a 3ª Turma do STJ decidiu, de…

The post STJ passa a admitir penhora de imóveis do Minha Casa Minha Vida appeared first on O Antagonista.