Apple e Google são multados em R$ 19 milhões no Brasil por coleta indevida de dados de usuários

Apple e Google foram condenados, em primeira instância no Brasil, a pagar uma multa de R$ 19 milhões por permitir a coleta indevida de dados de usuários pelo aplicativo FaceApp. A pena também estabelece o pagamento de uma indenização de R$ 500 para cada pessoa que usou o aplicativo até junho de 2020.

A condenação emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luiz, no Maranhão, menciona que Apple e Google violaram o Marco Civil da Internet no Brasil e o Código de Defesa do Consumidor.

A coleta massiva e indevida de dados pessoais viola o Marco Civil da Internet (art. 7º, VII), o que justifica a suspensão imediata da comercialização do aplicativo e a exclusão dos dados coletados indevidamente.

Clique aqui para ler mais