Flávio Dino autoriza emendas para saúde e define prazo para prestação de contas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o uso de emendas parlamentares destinadas à saúde para garantir o cumprimento do piso constitucional de gastos no setor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31) e busca ajudar o governo federal a cumprir a exigência de aplicar 15% da Receita Corrente Líquida em saúde, como determina a Constituição.

Emendas parlamentares são essenciais, mas dependem de planejamento

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda são necessários R$ 2,1 bilhões para alcançar o piso constitucional de saúde em 2024. Desse total, R$ 370 milhões estão ligados às emendas parlamentares destinadas à saúde. No entanto, Flávio Dino destacou que essas emendas muitas vezes não se alinham ao planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), gerando fragmentação e até investigações de improbidade administrativa.

Além de autorizar o empenho das emendas, o ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem, até 31 de março de 2025, os parlamentares que indicaram os valores. Caso o prazo não seja cumprido, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.

Flávio Dino também determinou que os recursos só poderão ser usados após a aprovação dos nomes dos responsáveis. Antes disso, apenas o empenho está autorizado.

O ministro reforçou que a eficiência e a transparência no uso dos recursos públicos dependem de planejamento conjunto entre Executivo e Legislativo. Ele ainda anulou ofícios da Câmara e do Senado que indicavam emendas de comissão no valor de R$ 6,7 bilhões, considerando esses empenhos inválidos.