Lira destrava PEC que limita decisões individuais do STF em meio a embate com Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a assinatura de Lira nesta sexta-feira (16), a tramitação da proposta foi destravada, permitindo que a Câmara discuta o texto, que estava parado há oito meses desde sua chegada à Casa.

A movimentação de Lira ocorre em meio a um conflito entre o STF e o Congresso, provocado por uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas, as quais são de execução obrigatória no Orçamento.

A PEC, aprovada no Senado em 2023, também reflete o descontentamento de parlamentares com algumas decisões da Corte.

O texto, que agora será examinado pela CCJ, impede decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a eficácia de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Hoje, não há restrições para tais medidas.

Se a proposta for aprovada na Câmara e promulgada pelo Congresso, ela afetará decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis, influenciando o funcionamento do STF, dos tribunais de Justiça estaduais e até dos juízes de primeira instância.

Segundo a PEC, decisões individuais continuarão sendo permitidas para suspender atos normativos do Executivo, como portarias. A proibição se aplica apenas a atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

Uma exceção é prevista quando o tribunal estiver em recesso. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá suspender leis em situações de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”.

Entretanto, essa medida estará sujeita à confirmação da maioria dos magistrados em até 30 dias. Caso não seja confirmada, a suspensão perderá validade, e a lei voltará a ser aplicada.

Críticas dentro do STF

Após a aprovação da PEC no Senado em 2023, ministros do STF expressaram suas preocupações sobre a proposta em análise no Congresso.

Durante uma sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o tribunal estava sendo alvo de propostas que “não contribuem para a institucionalidade do país”. Ele também disse que o Supremo não via razões para “mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento”.

“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, disse Barroso na época.

Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também se manifestaram contra a proposta. Gilmar considerou a PEC uma “ameaça” ao Judiciário, enquanto Moraes afirmou que o direito do Senado de legislar não pode se transformar em “intimidações” ao STF.

Tramitação da PEC

A discussão na CCJ será o primeiro passo na tramitação da PEC na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade da proposta, sem entrar no mérito (conteúdo) do texto. Se aprovada, a PEC avançará para uma comissão especial.

Essa comissão especial terá a responsabilidade de discutir o mérito e sugerir possíveis alterações ao texto.

Conforme o regimento, o colegiado tem até 40 sessões plenárias para finalizar a votação. Se não o fizer, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente ao plenário para votação.

No plenário, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em duas rodadas de votação, para ser aprovada.

Quer ficar por dentro das principais notícias do dia? Clique aqui e faça parte do nosso canal no WhatsApp