Comerciante do noroeste do ES é condenado a pagar R$ 1 milhão por trabalho infantil e abuso sexual

As verbas indenizatórias são decorrentes de graves irregularidades no ambiente de trabalho que comprometeram tanto a saúde física, quanto a saúde mental das vítimas.

Do inquérito civil

O MPT-ES, através da Procuradoria do Trabalho no Município de São Mateus, instaurou inquérito civil a partir de uma denúncia recebida pela Ouvidoria Nacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por meio do Disque 100. Na ocasião, o Conselho Tutelar e a Polícia Civil foram acionados pelo órgão ministerial para realizar diligências.

Durante as investigações, as testemunhas relaram as seguintes práticas adotadas pelo dono do estabelecimento: assédio sexual contra adolescentes em situação de vulnerabilidade econômica e subordinação; abuso sexual mediante constrangimento, violando a integridade física e psíquica das adolescentes; utilização da posição de poder como empregador para coagir e subjugar sexualmente as funcionárias; violação dos direitos de personalidade e da dignidade humana das vítimas, causando-lhes danos psicológicos profundos e traumas.

Além disso, o MPT-ES verificou que, em razão da atuação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE), esse homem já havia sido investigado por condutas ilícitas praticadas no passado, tendo sido preso e cumprido pena pelo crime de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia.

Gravidade

A procuradora do Trabalho, Polyana de Fátima França, afirmou que em razão do comportamento desse comerciante, ocorreu a violação de valores e princípios constitucionais fundamentais, como a proteção integral à criança e ao adolescente, além de ter sido promovida a degradação do meio ambiente moral, ético e social, com a disseminação de um ambiente hostil e inseguro para as vítimas e toda a comunidade; violando os direitos transindividuais de toda a sociedade, que é lesada quando ocorrem ilicitudes tão graves contra pessoas menores de idade vulneráveis; e, por isso, a necessidade de punição exemplar, inclusive, de caráter pedagógico, a fim de prevenir a reiteração de condutas tão reprováveis.

Condenação

Na Ação Civil Pública movida pelo MPT-ES, o comerciante foi devidamente intimado, contudo, optou por não apresentar defesa. A partir dos pedidos formulados pelo MPT-ES e considerando as provas que foram carreadas aos autos, o Juizado Especial da Infância e da Adolescência, do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região, proibiu o réu de contratar ou manter a seu serviço empregados com idade inferior a 16 anos, dentre outras obrigações, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida.

Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais, sendo parte desse valor em benefício das vítimas.

Ação penal

Ressalta-se que o MPT-ES não tem atribuição constitucional para o ajuizamento de ação penal, mas, em observância à Resolução nº 287/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem atuado de forma articulada com o MPE, notadamente com o Núcleo de Proteção dos Direitos da Juventude e com a Promotoria de Justiça responsável pela investigação no âmbito penal.

Esse compartilhamento de informações entre os órgãos de proteção e os membros com atribuição das áreas criminal, trabalhista, de violência doméstica, da infância ou de família é importante para dar maior celeridade às medidas administrativas e judiciais necessárias, em prol de crianças, adolescentes e suas famílias