Governo publica MP que equipara o Pix ao dinheiro vivo e proíbe taxação

O governo federal publicou uma Medida Provisória que proíbe a cobrança de taxas e valores adicionais em transações realizadas via Pix. O texto saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) e é uma resposta a péssima repercussão da normativa da Receita Federal.

Com isso, o Pix passa a ser equiparado ao uso do dinheiro físico, sendo que a MP também classifica como “prática abusiva” a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, de um preço superior ou encargo adicional em razão da realização de pagamento via Pix.

A classificação é válida para estabelecimentos físicos ou virtuais, sendo que o infrator estará sujeito as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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