Entenda as novas regras de fiscalização da Receita para Pix e cartão de crédito

A Receita Federal anunciou que vai passar a monitorar as operações via PIX e cartão de crédito de determinado valor. Segundo o órgão, essas novas regras não vão gerar novos tributos para a população. Entenda melhor o que muda para você.

Quem utiliza o PIX e cartão de crédito para pagar suas contas deve ficar atento, pois a Receita Federal vai começar a aplicar uma nova regra em breve. Agora essas transações feitas em qualquer banco serão monitoradas pelo órgão federal.

A especialista do FDR, Lila Cunha, comenta sobre as novidades do PIX anunciadas pelo Banco Central.

Receita Federal inicia novas regras de monitoramento das transações via PIX e cartão de crédito

Os alvos dessa medida são:

• Pessoas jurídicas:
  • Que possuem autorização para estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;
  • Autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual – Fapi;
  • Têm como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluindo consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros.
• Sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguro pessoal;
• Instituições financeiras e de pagamento que gerenciam contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica;
• Instituições financeiras e de pagamento autorizadas:
  • A converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa;
  • A credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;
• Instituições de pagamento que credenciam a aceitação de instrumento de pagamento;
• Participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.

Novas regras do PIX e cartão de crédito

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2219 publicada pela Receita Federal, as transações via PIX e cartão de crédito acima de determinado valor serão monitoradas. A partir disso o órgão pretende reduzir a evasão fiscal e trazer mais transparência para as operações.

Nesse sentido, a Receita passará a receber as informações de transações nos seguintes valores:

• R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

Para você, cidadão comum, nada muda, pois os dados serão enviados pelas instituições bancárias/financeiras. Tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas poderão seguir fazendo as operações bancárias da mesma forma como elas são feitas hoje.

Envio das informações para a Receita Federal

As informações serão enviadas através de declaração emitida pelo sistema eletrônico e-Financeira, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), setor federal que busca padronizar e integração entre as informações financeira e contábil.

Esse mesmo sistema registra outros dados, como a abertura e o fechamento de contas, além de operações relacionadas à previdência privada.

Novas regras para Pix não cria novos tributos

Após a divulgação dessa mudança algumas informações incorretas passam a circular pela internet. Uma delas tem levado a população ao acreditar que precisará pagar mais tributos.

No entanto, a Receita Federal informou que não está aumentando a tributação no Brasil. A medida é apenas de controle de informações e não implica me mudanças para os cidadãos.

O órgão também garante que essa novidade poderá ajudar a população, que vai conseguir incluir essas informações de forma mais fácil da declaração pré-preenchida do imposto de renda da pessoa física no ano que vem, evitando a divergência de informações.

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