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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Moraes: “Redes sociais não são terras sem lei”

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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira (8) que as redes sociais continuarão a operar no Brasil somente se respeitarem a legislação do pais. Sua fala é uma referência à decisão comunicada recentemente pela Meta, dona do Facebook, Instagram e Threads. O CEO Mark Zuckerberg anunciou a substituição do programa de checagem de fatos por um sistema de notas da comunidade, similar ao do X (antigo Twitter).

“Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, afirmou Moares.

Quais são as implicações das redes sociais em situações de crise?

As redes sociais já demonstraram seu poder significativo em eventos recentes como os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, de acordo com Moraes. O ministro realizou uma fala na cerimônia realizada em memória aos atos golpistas.

“Pelo mundo não podemos falar mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”, frisou o magistrado.

No Brasil, há discussões sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ofensivos e potencialmente danosos, publicações que historicamente não eram removidas sem mandado judicial. O debate gira em torno da aplicação do Marco Civil da Internet, uma legislação de 2014 que guia o uso adequado da internet no país.

Como o Marco Civil da Internet afeta a responsabilização das redes?

O Marco Civil da Internet é frequentemente chamado de “Constituição da Internet Brasileira”. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres tanto para usuários quanto para empresas de tecnologia. Nos últimos tempos, uma questão crítica tem sido a possibilidade de responsabilizar as redes sociais pelo conteúdo gerado por terceiros, mesmo na ausência de uma ordem judicial específica.

Em processos judiciais, o STF avalia se as plataformas podem ser condenadas por danos morais por não removerem rapidamente conteúdos prejudiciais, mesmo sem decisão judicial prévia. Essa questão é central, pois determina o nível de responsabilidade das plataformas sobre o que é publicado por seus usuários.

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