INSS emite comunicado importante para inscritos no CadÚnico

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é um auxílio financeiro oferecido pelo governo brasileiro. Destinado a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade, o BPC assegura uma renda mínima mensal digna. Atualmente, o auxílio é de um salário mínimo mensal.

Para obter o BPC, é necessário que a renda familiar do solicitante seja inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Além disso, o cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é obrigatório, tanto para o solicitante como para sua família. CPF e outros documentos pessoais devem ser devidamente registrados.

Quais mudanças estão previstas para o BPC/Loas em 2025?

A partir de 2025, algumas alterações significativas estão previstas para o BPC/Loas, como parte de um pacote de ajustes fiscais. Tais mudanças incluem o cadastro biométrico obrigatório e a necessidade de atualização do CadÚnico a cada dois anos. Estas ações visam garantir maior controle e eficiência na distribuição do benefício.

Em locais sem pontos de biometria disponíveis, um prazo de até seis meses será concedido para a realização do cadastro, podendo ser prorrogado. A intenção é ampliar o acesso ao benefício enquanto se mantém um controle rigoroso das informações dos beneficiários.

A restrição de acesso ao BPC/Loas para pessoas com deficiência será implementada?

Uma proposta polêmica no pacote de ajuste fiscal sugeria a restrição do BPC/Loas apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, excluindo aquelas com grau leve. Esta restrição foi vetada, mas serve de alerta sobre a complexidade nos critérios de acesso ao benefício.

A medida, que não afetaria idosos, gerou preocupações devido à possível exclusão de pessoas que, mesmo com deficiência leve, não conseguem se inserir no mercado de trabalho. A discussão sobre o acesso ao benefício continuará em pauta, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas.

Como o INSS está lidando com irregularidades no BPC/Loas?

Em um esforço para coibir fraudes e equívocos, o INSS tem desenvolvido um pente-fino nos cadastros do BPC/Loas. Pessoas sem inscrição ou com cadastro desatualizado há mais de 48 meses estão sendo notificadas. As notificações são feitas por telefone, SMS ou no aplicativo Meu INSS, e requerem resposta em até 30 dias.

Caso o beneficiário não responda, o benefício pode ser bloqueado. Porém, uma vez confirmada a notificação, a atualização dos dados pode reativar o pagamento em até 72 horas. Estas medidas visam assegurar que apenas os reais necessitados recebam o auxílio corretamente.

Que aspectos do BPC/Loas não sofrerão alterações?

Embora algumas propostas significativas tenham sido discutidas, várias delas foram descartadas. Por exemplo, a renda familiar considerada para o BPC/Loas não incluirá certos benefícios previdenciários, mantida a regra de um quarto do salário mínimo per capita. As famílias podem acumular BPC/Loas e Bolsa Família, desde que se cumpram as condições para ambos os auxílios.

Outras propostas, como considerar rendas de cônjuges em residências separadas ou o valor bruto sem descontar despesas essenciais, também foram retiradas. Essas decisões mantêm o compromisso com uma assistência social justa, adaptada às necessidades dos beneficiários.

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