Senador apresenta projeto para impedir Receita de fiscalizar Pix e transações acima de R$ 5 mil

Após a Receita Federal começar a fiscalizar as transações financeiras de pessoas físicas que ultrapassem os R$ 5 mil mensais, o senador Mecias de Jesus apresentou um projeto que busca derrubar a medida.

Atualmente, desde 1º de janeiro, a Receita já tem poder para monitorar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil no Pix e cartão de crédito, enquanto pessoas jurídicas (PJ) entram no radar a partir de R$ 15 mil.

Segundo o parlamentar, o mecanismo usado pela Receita possibilita um acesso sistêmico aos dados financeiros dos brasileiros sem garantir a adequada proteção ao sigilo bancário e a outros direitos fundamentais.

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